VigiPrazo
Condições para uso da plataforma VigiPrazo.
Versão atualizada • 26 de maio de 2026
O VigiPrazo é uma plataforma para apoiar empresas no controle de vencimentos de documentos, contratos, certidões, seguros, licenças, alvarás e outros itens críticos. A plataforma oferece recursos para cadastro, organização, acompanhamento, alertas, histórico e consulta de prazos operacionais.
O uso do VigiPrazo deve ser feito por pessoas autorizadas pela empresa cadastrada. O acesso é destinado ao acompanhamento operacional de prazos e documentos da própria organização. O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma lícita, segura e compatível com sua finalidade.
A empresa usuária é responsável pela veracidade, atualização e consistência das informações cadastradas na plataforma, incluindo datas, responsáveis internos, contraparte, observações, documentos e anexos. O VigiPrazo não substitui a conferência jurídica, contábil, operacional ou administrativa feita pela própria empresa.
Os documentos e anexos enviados ao VigiPrazo permanecem sob responsabilidade da empresa usuária. O sistema oferece estrutura para armazenamento, organização e consulta, mas não garante a validade, suficiência, autenticidade ou atualização dos arquivos enviados.
Alertas por e-mail, navegador, WhatsApp ou outros canais funcionam como apoio operacional. Eles ajudam a lembrar vencimentos e providências, mas não representam garantia absoluta de recebimento, leitura, entrega, disponibilidade do canal ou cumprimento de prazo. A responsabilidade final pelo acompanhamento dos prazos permanece com a empresa usuária.
O VigiPrazo pode oferecer planos gratuitos e pagos, com limites e recursos definidos na página de planos. As assinaturas pagas são cobradas de forma recorrente, conforme o valor, a periodicidade e as condições apresentadas no momento da contratação. A cobrança é processada por plataforma de pagamento terceirizada, sujeita também aos termos, políticas e mecanismos de segurança dessa plataforma.
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área de planos do VigiPrazo, por meio do portal de cobrança disponibilizado pela plataforma de pagamento. O cancelamento impede novas cobranças futuras. Salvo indicação diferente no momento do cancelamento ou exigência legal aplicável, o acesso aos recursos do plano contratado permanecerá ativo até o fim do período já pago.
O cancelamento da assinatura não gera, por si só, reembolso automático de valores já pagos. Em caso de contratação realizada pela internet, o usuário consumidor poderá solicitar cancelamento com reembolso em até 7 dias contados da contratação inicial, quando aplicável nos termos da legislação de defesa do consumidor. Após esse prazo, valores já pagos não serão reembolsados, exceto em caso de cobrança indevida, falha comprovada na prestação do serviço, obrigação legal ou decisão comercial expressa do VigiPrazo. Pedidos de reembolso devem ser enviados para financeiro@vigiprazo.com.br.
O VigiPrazo busca manter a plataforma disponível e estável, mas podem ocorrer indisponibilidades, manutenções, falhas temporárias, limitações técnicas, instabilidades de terceiros ou interrupções necessárias para evolução e segurança do serviço.
O funcionamento do VigiPrazo pode depender de serviços de terceiros, como hospedagem, banco de dados, autenticação, envio de e-mails, notificações, processamento de pagamentos, integrações e APIs externas. Falhas, atrasos, indisponibilidades ou mudanças nesses serviços podem afetar temporariamente a experiência do usuário.
O VigiPrazo não se responsabiliza por perdas decorrentes de dados incorretos cadastrados pelo usuário, atrasos operacionais internos, ausência de conferência pela empresa, falhas de provedores terceiros, indisponibilidade de canais de comunicação, uso inadequado da plataforma ou decisões tomadas exclusivamente com base em alertas automáticos.
O acesso pode ser suspenso ou encerrado em casos de uso indevido, tentativa de violação de segurança, inadimplência em planos pagos, violação destes termos, risco à operação da plataforma ou encerramento da prestação do serviço, mediante comunicação quando possível.
O VigiPrazo poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças no produto, nos planos, em obrigações legais ou em condições operacionais. Quando as alterações forem relevantes, o usuário poderá ser comunicado pelos canais disponíveis na plataforma.
Dúvidas sobre estes termos, assinatura, cobrança, cancelamento ou reembolso podem ser encaminhadas para financeiro@vigiprazo.com.br.